Nota sobre os recursos intempestivos: Edital de Classificação de Discentes para Concessão de Bolsas de Doutorado e Mestrado do PPG-AU/UFBA 2023.

EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DE DISCENTES PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE DOUTORADO E MESTRADO DO PPG-AU/UFBA 2023: nota sobre os recursos intempestivos

A admissibilidade de um recurso se fundamenta previamente no tempo de sua interposição. Um recurso intempestivo, como o termo já indica, significa a sua proposição  após a fluência do prazo legal. Quando o prazo se expira para a interposição de recurso ocorre o que se denomina preclusão, no sentido de não se tomar conhecimento do pedido, deixando o recorrente de ter o direito de ver examinado o ato impugnado. A tempestividade é considerada pressuposto indispensável para admissibilidade recursal e tem como finalidade dar segurança jurídica ao procedimento ou processo.

O EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DE DISCENTES PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE DOUTORADO E MESTRADO DO PPG-AU/UFBA 2023 previu em seu calendário prazo recursal, tendo recebido, tempestivamente, 10 recursos de candidatos de doutorado e 09 recursos de candidatos de mestrado, que foram admitidos e devidamente analisados, gerando, portanto, a lista classificatória final, pós-recursos, findando, por conseguinte, o referido processo administrativo.

Após a publicação das listas classificatórias finais, quatro “recursos intempestivos” foram encaminhados à comissão de bolsas, não cabendo, portanto, pelo exposto, o reconhecimento da admissibilidade desses recursos por estarem preclusos. Assim, o Colegiado do Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo decide pela inadmissibilidade desses “recursos intempestivos” e referenda as listas classificatórias finais do EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DE DISCENTES PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE DOUTORADO E MESTRADO DO PPG- AU/UFBA 2023, publicadas no site desse programa.